RGPD

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TRATAMENTO DADOS PESSOAIS

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TERMOS E CONDIÇÕES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A utilização desta Aplicação móvel está sujeita à Política de Privacidade vigente em cada momento, devendo o utilizador/cliente ler atentamente o presente texto, antes de prestar o seu consentimento para a recolha e tratamento de dados pessoais, a fim de verificar se concorda com o mesmo.

Os presentes termos do Tratamento de Dados Pessoais regulam, a recolha e tratamento dos dados dos clientes da Anselmo 1910 e Museu da Filigrana, fornecidos pelos mesmos através do “Formulário de Contacto do Cliente”, assim como, regulam, nos termos da Lei de Proteção de Dados em Vigor, o exercício dos direitos dos Clientes relativamente aos dados que venham a fornecer.

I- A Sociedade Hélder dos Santos Torres Herdeiros, Lda., sociedade por quotas, com sede na Rua Serpa Pinto nº 22ª, 2560-363 Torres Vedras, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Torres Vedras, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 500442215, com o capital social de €452.726,65 (quatrocentos e cinquenta e dois mil setecentos e vinte e sis euros e sessenta e cinco cêntimos), é proprietária das marcas “Anselmo 1910” e “Museu da Filigrana”.

II- Os dados pessoais fornecidos através do “Formulário de Contacto do Cliente”, serão objeto de tratamento pela Hélder dos Santos Torres Herdeiros, Lda., a responsável pela recolha e tratamento dos dados. (Adiante também designada por “Sociedade Responsável”).

III- A Hélder dos Santos Torres Herdeiros, Lda. na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, reconhece a importância de proteger os dados pessoais do Cliente, qualquer que seja a sua natureza, por essa razão, desenvolveu um conjunto de medidas de segurança que visam a proteção dos dados pessoais fornecidos.

TRATAMENTO DE DADOS DO CLIENTE

IV- O Cliente/ titular dos dados foi informado e autoriza expressamente que a Hélder dos Santos Torres Herdeiros, Lda. proceda à recolha e tratamento dos seus dados pessoais, única e exclusivamente para os fins indicados no ponto V. seguinte.

V- Os dados pessoais fornecidos no âmbito da aplicação móvel e do “Formulário de Contacto do Cliente” serão recolhidos e tratados na medida do adequado, pertinente, e limitado ao que for necessário para as seguintes finalidades:

a) Divulgação via e-mail, SMS ou telefone, das promoções e outros eventos das marcas “Anselmo 1910”e “Museu da Filigrana”;

b) Divulgação via e-mail, SMS ou telefone, da informação comercial de promoções e campanhas e de eventos relativos às marcas que a sociedade Hélder dos Santos Torres Herdeiros, Lda. representa;

c) Informação sobre produtos comercializados da marca Anselmo 1910, Museu da Filigrana e de outras marcas que esta sociedade represente;

d) Gestão de clientes;

e) Desenvolvimento de ações de marketing direcionado, bem como análise de perfis de consumo e desenvolvimento de ações para fidelização de clientes.

VI- No caso de o Cliente vir a proporcionar dados pessoais de terceiros, responsabiliza-se por ter informado e ter obtido o consentimento dos mesmos para as finalidades aqui descritas.

VII- O Cliente declara ter sido concretamente informado do seguinte:

DO CONCEITO:

Que reveste o conceito de Dados Pessoais qualquer informação relativa a pessoa singular, identificada ou identificável, direta ou indiretamente, em especial por referencia a um identificador, como por exemplo, um nome, uma morada, um e-mail, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos de identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

DA ATUALIDADE E EXATIDÃO

Que os seus Dados Pessoais deverão ser comunicados de forma exata e mantidos permanentemente atualizados, pelo que o Cliente se obriga a manter a Sociedade Responsável (Hélder dos Santos Torres Herdeiros, Lda.), informada de quaisquer alterações nos referidos dados, de molde a permitir que os mesmos sejam apagados ou retificados sem demora e em cumprimento integral de toda a legislação de proteção de dados.

Que qualquer perda ou dano provocado à Sociedade Responsável pelo tratamento dos dados ou a qualquer terceiro, ocasionado pela transmissão de informação errada, inexata ou incompleta fornecida no “Formulário de Contacto do Cliente”, será da responsabilidade exclusiva do Cliente.

DA LIMITAÇÃO DAS FINALIDADES E DA CONSERVAÇÃO

Que os seus Dados Pessoais não poderão ser tratados de forma incompatível com as finalidades previstas no Ponto V, sem prejuízo do seu ulterior tratamento para outros fins legais.

Que os seus Dados Pessoais serão conservados de forma segura e protegida de acordo com a normas do Regime Geral de Proteção de Dados durante os próximos 20 anos ou até que manifeste desejo em contrário.

É nosso compromisso manter e guardarmos os dados indicados de forma segura e protegida de acordo com as normas do Regime Geral de Proteção de Dados durante os próximos 20 anos.

DOS DIREITOS

a) Que tem o direito de solicitar aos responsáveis pelo tratamento o acesso aos seus dados pessoais, bem como à sua retificação ou apagamento ("direito a ser esquecido").

b) Que tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e, bem assim a transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento (“Portabilidade”).

c) Que tem o direito a que a Sociedade Responsável,e/ou qualquer entidade a quem a mesma tenha, transmitido os seus dados pessoais mediante o seu consentimento prévio, apliquem medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de proteção contra tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas.

d) Que tem o direito à oposição ao tratamento dos seus dados.

e) Que tem o direito à retificação, à limitação do tratamento ou ao apagamento dos seus dados pessoais.

f) Que tem o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento para o tratamento de dados e que a retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

g) Que tem o direito a ser informado sem demora injustificada, quando ocorra uma violação de dados pessoais suscetível de implicar um elevado risco para os seus direitos e liberdades.

h) Que tem direito de apresentar reclamações às autoridades de controlo.

i) Que tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.

A SOCIEDADE RESPONSÁVEL

VIII- A Hélder dos Santos Torres Herdeiros, Lda. compromete-se a respeitar a confidencialidade da informação dos dados de carácter pessoal fornecidos no “Formulário de Contacto do Cliente” e a garantir o exercício dos direitos dos seus titulares.

IX- Os contactos do responsável pelo tratamento dos Dados Pessoais, ou do encarregado de proteção de dados, se for caso disso, estarão disponível, a partir de 25 de Maio de 2018 em www.anselmo1910.com.

CONTATOS DA SOCIEDADE RESPONSÁVEL

Hélder dos Santos Torres Herdeiros, Lda. – www.anselmo1910.com

Morada: Rua Serpa Pinto nº 22A 2560-363 Torres Vedras

Telef: + 351 261 322 125

E-mail: [dados@anselmo1910.com]

O Cliente/Titular dos dados, declara que concorda com os presentes termos e condições e que as informações nestes exaradas foram dadas de forma explícita, concisa, transparente, inteligível e de fácil acesso, utilizando uma linguagem clara e simples.

O Cliente/ titular dos dados declara ainda que dá o seu consentimento de forma livre e que autoriza expressamente a recolha e o tratamento dos seus dados pessoais nos precisos termos aqui exarados.

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